Questão comentada DPE-AC 2024 Cebraspe – Defensor Público – Questão 26: Assistente de acusação

Gabarito: D

A alternativa D está correta porque o assistente de acusação (e mesmo o ofendido não habilitado) pode apelar quando o Ministério Público não o fizer no prazo legal (art. 598 do CPP). A Súmula 210 do STF confirma: "O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Código de Processo Penal."

Base legal: Fundamento: arts. 268, 270 e 598 do CPP; Súmula 210 do STF CPP, art. 598: "Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo...