Enunciado
Na data designada para a audiência de instrução e julgamento de uma ação penal, que apura a prática de crime de roubo circunstanciado na Comarca de Porto Alegre (RS), o ofendido Caio requereu a sua admissão como assistente de acusação. Com base na situação descrita e nas disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir. I. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar. II. O Ministério Público será ouvido previamente sobre o pedido de admissão do assistente. III. Da decisão que admitir, ou não, o assistente, caberá recurso de apelação. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a afirmativa I reproduz o art. 269 do CPP (o assistente é admitido enquanto não passar em julgado a sentença e recebe a causa no estado em que se achar), e a II reproduz o art. 272 (o Ministério Público é ouvido previamente sobre a admissão).
Base legal: Fundamento: arts. 269, 272 e 273 do CPP "Art. 269. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar." "Art. 272. O Ministério Público será ouvido...
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