Enunciado
Considere hipoteticamente que C foi preso em flagrante delito pela pretensa prática do crime descrito no artigo 33 da Lei n° 11.343/06. Em audiência de apresentação / custódia, o MP entendeu ser desnecessária a prisão, opinando pela concessão de liberdade provisória sem fiança. Já a Defensoria Pública Estadual apenas reiterou a manifestação do MP. A juíza competente decidiu converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, em razão da reincidência de C, pela gravidade concreta do crime, dada a quantidade, variedade e nocividade das drogas ilícitas apreendidas, além de balança de precisão e anotação típicas de contabilidade do tráfico ilegal de substâncias entorpecentes, e também pelo fato de que a C fora concedida liberdade provisória anteriormente em data bem recente, há menos de 30 dias. Acerca desse caso, assinale a alternativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 311 do CPP, desde a Lei 13.964/2019, só admite a prisão preventiva decretada pelo juiz "a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial", e o art. 282, § 2º, condiciona as cautelares ao requerimento das partes ou à representação policial.
Base legal: Fundamento: arts. 282, § 2º, 310 e 311 do CPP; STJ, Terceira Seção, RHC 131.263/GO (Informativo 686) CPP, art. 311: "Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada...
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