Enunciado
Considere hipoteticamente que um defensor público estadual foi devidamente intimado da sentença condenatória no dia 04/09, uma sexta-feira do ano XXXX. Ao analisar a sentença condenatória, foi identificada a não apreciação de uma importante tese defensiva. Diante desse cenário, qual o recurso adequado para o Defensor Público impugnar a questão identificada e qual o último dia possível do prazo para sua interposição / oposição?
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a sentença deixou de apreciar uma tese defensiva, o que é omissão; o recurso próprio são os embargos de declaração, cabíveis no prazo de 2 dias quando houver "obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão" (art. 382 do CPP). O defensor público estadual tem prazo em dobro (art. 128, I, da LC 80/1994: "contando-se-lhes em dobro todos os prazos"), ou seja, 4 dias.
Base legal: Fundamento: arts. 382 e 798, § 1º, do CPP; art. 128, I, da LC 80/1994; Súmula 310 do STF; art. 1º da Lei 662/1949 CPP, art. 382: "Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a...
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