Enunciado
Durante uma operação policial, um veículo pertencente a Cláudia, que não é investigada no processo, foi apreendido, sob a alegação de que teria sido utilizado por seu filho, réu em uma ação penal, para a prática de um crime. Cláudia, assistida pela Defensoria Pública, demonstrou de forma inequívoca, por meio de documentos, a propriedade lícita do bem e sua condição de terceira de boa-fé, requerendo ao Juízo criminal a sua restituição. O Magistrado, contudo, indeferiu o pedido, sob o argumento de que o veículo ainda interessa ao processo. A Defensoria Pública, então, interpôs o recurso de Apelação (Art. 593, inciso II, do CPP) contra a decisão. Ciente, porém, de que o processamento do apelo pode levar anos e que Cláudia depende do veículo para o seu trabalho, gerando um prejuízo diário e de difícil reparação, o Defensor Público decidiu impetrar, simultaneamente, um Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça. O objeto do writ não é rediscutir o mérito da restituição, mas sim requerer a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação, para que o bem seja liberado imediatamente, até o julgamento final do apelo. Considerando o complexo cenário processual e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre o cabimento do Mandado de Segurança em matéria criminal, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque a apelação contra a decisão que indefere a restituição (art. 593, II, do CPP) não tem efeito suspensivo, que o CPP reserva à apelação de sentença condenatória (art. 597). A regra é que não cabe mandado de segurança contra decisão judicial recorrível (Súmula 267 do STF; Lei 12.016/2009, art. 5º, II), mas a jurisprudência a mitiga em hipóteses excepcionais.
Base legal: Fundamento: arts. 120, 593, II, e 597 do CPP; art. 5º, II, da Lei 12.016/2009; Súmula 267 do STF; Súmula 604 do STJ CPP, art. 597: "A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo o disposto no art...
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