Enunciado
Em um determinado inquérito policial o promotor de justiça com atribuição promoveu o arquivamento do feito. Inconformado, o ofendido interpôs recurso à instância de revisão ministerial, na forma do art. 28 do CPP, sendo certo que o Procurador-Geral manteve o arquivamento. A decisão do Procurador-Geral que manteve o arquivamento
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, pelo art. 28 do CPP (redação da Lei 13.964/2019), a vítima que não concorda com o arquivamento pode, em 30 dias, "submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial" (§ 1º).
Base legal: Fundamento: art. 28, caput e § 1º, do CPP; STF, ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 "Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério...
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