Enunciado
A respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Pedro, servidor público federal, foi indiciado pela Polícia Federal por suposta prática de corrupção passiva no exercício de suas atribuições. O inquérito policial, após remessa ao órgão do MPF, foi arquivado, por requerimento do procurador da República, em razão da atipicidade da conduta, e o arquivamento foi homologado pelo juízo criminal competente. Assertiva: Nessa situação, o ato de arquivamento do inquérito fez exclusivamente coisa julgada formal, o que impossibilita posterior desarquivamento pelo parquet, ainda que diante da existência de novas provas.
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Gabarito: B
Errado. O arquivamento fundado na atipicidade da conduta não faz apenas coisa julgada formal: faz também coisa julgada material, porque decide o mérito (o fato não é crime). É justamente a coisa julgada material que impede o desarquivamento, mesmo diante de novas provas.
Base legal: Fundamento: art. 18 do CPP; STF, HC 87.395/PR (Informativo 858) CPP, art. 18: "Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá...
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