Enunciado
A respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Lino foi indiciado por tentativa de homicídio. Após remessa dos autos ao órgão do MP, o promotor de justiça requereu o arquivamento do inquérito em razão da conduta de Lino ter sido praticada em legítima defesa, o que foi acatado pelo juízo criminal competente. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STF, o ato de arquivamento com fundamento em excludente de ilicitude fez coisa julgada formal e material, o que impossibilita posterior desarquivamento pelo parquet, ainda que diante da existência de novas provas.
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Gabarito: B
Errado. Para o STF, o arquivamento do inquérito com base em excludente de ilicitude (como a legítima defesa) não faz coisa julgada material, de modo que o inquérito pode ser reaberto se surgirem novas provas. No HC 125.101/SP (Segunda Turma, rel. originário Min. Teori Zavascki, j.
Base legal: Fundamento: art. 18 do CPP; STF, HC 87.395/PR (Informativo 858) e HC 125.101/SP (Informativo 796) STF, Plenário, HC 87.395/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 23/3/2017 (Informativo 858): "O arquivamento de inquérito...
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