Enunciado
Acerca dos sistemas de apreciação de provas e da licitude dos meios de prova, julgue os itens subsequentes. Situação hipotética: Arnaldo, empresário, gravou, com seu telefone celular, uma ligação recebida de fiscal ligado a uma autarquia a respeito da liberação de empreendimento da sociedade empresária da qual Arnaldo era sócio. Na conversa gravada, o fiscal exigiu para si vantagem financeira como condição para a liberação do empreendimento. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o STF, o referido meio de prova é ilícito por violar o direito à privacidade, não servindo, portanto, para embasar ação penal contra o fiscal.
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Gabarito: B
Errado. A gravação de uma conversa feita por um dos próprios interlocutores, sem o conhecimento do outro, não se confunde com a interceptação telefônica (feita por terceiro) e, segundo o STF, é prova admissível. No RE 583.937 QO/RJ (Plenário, rel. Min. Cezar Peluso, j.
Base legal: Fundamento: STF, RE 583.937 QO/RJ (Tema 237 da repercussão geral, Informativo 568); art. 8º-A, § 4º, da Lei 9.296/1996 STF, Plenário, RE 583.937 QO/RJ, rel. Min. Cezar Peluso, j. 19/11/2009 (Informativo 568): o Tribunal...
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