Enunciado
Acerca dos sistemas de apreciação de provas e da licitude dos meios de prova, julgue os itens subsequentes. Embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha adotado o sistema da persuasão racional para a apreciação de provas judiciais, o CPP remete ao sistema da prova tarifada, como, por exemplo, quando da necessidade de se provar o estado das pessoas por meio de documentos indicados pela lei civil.
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Gabarito: A
Certo. O CPP adota o sistema da persuasão racional (livre convencimento motivado): o juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório (art. 155, caput). Há, porém, resquícios do sistema da prova tarifada (legal), em que a lei fixa o meio ou o valor da prova.
Base legal: Fundamento: art. 155 do CPP CPP, art. 155: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos...
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