Enunciado
Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das disposições constitucionais e legais a respeito de competência. Auditoria do TCU indicou que o prefeito do município X desviou, para benefício próprio, valores oriundos da União ainda sujeitos a prestação de contas perante órgão federal. Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a competência para julgamento do prefeito será do tribunal de justiça do respectivo estado por expressa previsão constitucional.
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Gabarito: B
Errado. O art. 29, X, da CF garante ao prefeito julgamento perante o Tribunal de Justiça, mas o STF limita essa regra aos crimes de competência da Justiça comum estadual: nos demais, a competência originária é do tribunal de segundo grau da Justiça competente (Súmula 702 do STF).
Base legal: Fundamento: art. 29, X, e art. 109, IV, da CF; Súmula 702 do STF; Súmula 208 do STJ Súmula 702 do STF: "A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum...
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