Questão comentada TJPR 2026 FGV – Juiz Substituto – Questão 39: Competência por prerrogativa de função

1. A.A competência para processar e julgar o ex-prefeito é do Juízo de Primeiro Grau, pois a prerrogativa de foro cessa com o fim do mandato, não se prorrogando.
2. B.A competência será do Tribunal de Justiça respectivo, pois, mesmo após o fim do mandato, a prerrogativa de foro subsiste, caso os crimes tenham sido cometidos no cargo e em razão dele.
3. C.A competência para julgar o ex-prefeito será do Tribunal Regional Federal, uma vez que a investigação foi conduzida pela Polícia Federal e envolve verbas públicas federais.
4. D.A competência para o processo e julgamento é do Juízo de Primeiro Grau, pois o novo entendimento do STF sobre a manutenção do foro aplica-se apenas a parlamentares federais, não se estendendo a prefeitos.
5. E.A competência será definida pela prevenção, cabendo ao Juízo que primeiro conheceu dos fatos, independentemente da prerrogativa de foro, que não pode ser declarada após o oferecimento da denúncia.

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