Enunciado
A respeito de coisa julgada e inquérito policial, julgue os itens a seguir. A homologação, pelo juízo criminal competente, do arquivamento de inquérito forma coisa julgada endoprocessual.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
Certo. A decisão que arquiva o inquérito por falta de base para a denúncia produz, em regra, coisa julgada formal (endoprocessual): ela se torna estável dentro daquele procedimento, mas não impede a reabertura das investigações se surgirem novas provas (art. 18 do CPP). Por isso a Súmula 524 do STF diz que, arquivado o inquérito, a ação penal não pode ser iniciada "sem novas provas".
Base legal: Fundamento: art. 18 do CPP; Súmula 524 do STF; art. 28 do CPP (Lei 13.964/2019) e ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305 CPP, art. 18: "Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de...
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