Enunciado
A autoridade policial determinou a instauração de inquérito, após receber a notícia da suposta prática do crime de furto mediante fraude eletrônica, definido no Art. 155, § 4º-B, do Código Penal, com a redação dada pela Lei 14.155 de 2021. O delito em questão é de ação penal pública incondicionada. Apesar da realização de diversas diligências, não foi possível apurar a autoria delitiva, o que constou no relatório elaborado pelo delegado de polícia. A partir dos dados apresentados, é correto afirmar que, no caso,
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito (art. 17 do CPP). Arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, ela pode proceder a novas pesquisas "se de outras provas tiver notícia" (art. 18), e a ação penal pode ser iniciada se surgirem novas provas (Súmula 524 do STF). É o que diz a alternativa.
Base legal: Fundamento: arts. 17, 18 e 28 do Código de Processo Penal; Súmula 524 do STF; ADI 6.298 Art. 17. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito. Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do...
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