Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 71: Arquivamento do inquérito policial

1. A.mesmo com o arquivamento do inquérito policial, a ação penal poderá ser proposta, desde que seja instruída com provas novas.
2. B.em razão do arquivamento, a ação penal só poderá ser proposta como ação penal privada subsidiária da pública.
3. C.o arquivamento do inquérito policial gerou a perempção, que provoca a inadmissibilidade da ação penal devido à extinção da punibilidade provocada.
4. D.em razão da coisa julgada material feita com o trânsito em julgado da decisão que deferiu o arquivamento do inquérito, é inadmissível a propositura de ação penal.
5. E.outro promotor de justiça, com entendimento contrário ao daquele que requereu o arquivamento, poderá requerer o desarquivamento do inquérito e propor ação penal independentemente da existência de novas provas.

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