Questão comentada DPE-SC 2026 Fundatec – Defensor Público Substituto – Questão 99: Desaforamento

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque a afirmação é incorreta e, como o enunciado pede a INCORRETA, é a resposta. O art. 427, § 4º, do CPP é expresso: "Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado."

Base legal: Fundamento: art. 427 do CPP CPP, art. 427: "Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público...