Enunciado
A respeito dos atos processuais, das nulidades e da atuação do DP no processo penal, julgue os itens que se seguem. Situação hipotética: Com relação a determinado acusado, a DPU apresentou resposta à acusação, arguindo, preliminarmente, a nulidade da sua citação por hora certa e, no mérito, a existência de excludente de ilicitude, requerendo, assim, a sua absolvição. O magistrado competente afastou, fundamentadamente, a nulidade da citação; nada declarou quanto ao mérito; confirmou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução. Assertiva: Nessa situação, foi correta a decisão do juiz, visto que houve resposta fundamentada à preliminar e que ele possui a prerrogativa de analisar a questão de mérito em momento posterior à instrução do processo.
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Gabarito: B
Errado. Depois da resposta à acusação, o juiz deve verificar se é caso de absolvição sumária, e o art. 397, I, do CPP manda absolver sumariamente quando houver "existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato". Como a DPU alegou excludente de ilicitude, o juiz tinha de apreciar essa tese, ainda que de forma sucinta, para dizer se ela estava ou não manifestamente demonstrada.
Base legal: Fundamento: arts. 396-A e 397 do CPP; art. 93, IX, da CF CPP, art. 396-A: "Na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa [...]". CPP, art. 397: "Após o cumprimento do...
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