Enunciado
Considerando as hipóteses em que a aplicação da lei brasileira depende da cooperação de autoridades estrangeiras, e vice-versa, assinale a opção correta, no que tange à homologação da sentença penal estrangeira e às cartas rogatórias.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque a jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) consolidou o entendimento de que a sentença penal estrangeira que julga extinta a punibilidade do agente produz efeitos imediatos no Brasil (especialmente para evitar a dupla persecução penal pelo princípio do ne bis in idem ), prescindindo de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
Base legal: Artigo 222-A, parágrafo único, do Código de Processo Penal; Artigos 9º e 10 da Resolução STJ nº 9/2005 (Regimento Interno do STJ); e jurisprudência consolidada do STF (HC 171.109/SP).
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