Questão comentada MPBA 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 63: Princípios, Sistemas e Aplicação da Lei Processual Penal

No que diz respeito aos princípios, aos sistemas e às normas processuais penais, julgue os itens a seguir. I A decisão que, sem a oitiva prévia da defesa, determina a transferência ou a permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal viola os princípios do contraditório e do devido processo. II No ordenamento jurídico brasileiro, em regra, a aplicação da lei processual penal rege-se pelo princípio do tempus regit actum. III Segundo a doutrina majoritária, o sistema inquisitório é caracterizado pela presença de partes distintas ( actum trium personarum ), contrapondo-se acusação e defesa em igualdade de condições, sobrepondo-se a ambas um juiz equidistante e imparcial. IV A lei processual penal brasileira veda a adoção das regras de hermenêutica jurídica ubi eadem legis ratio ibi eadem dispositio (onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir) e ubi eadem ratio ibi idem jus (onde há o mesmo fundamento, há o mesmo direito). Assinale a opção correta.