Questão comentada MPDFT 2025 – Promotor de Justiça Adjunto – Questão 27: Apelação criminal: efeitos e processamento

1. A.A apresentação das razões fora do prazo legal pelo Ministério Público impede o conhecimento do recurso de apelação interposto, ainda que tempestivo.
2. B.Em razão do efeito devolutivo amplo, pode o Tribunal conhecer e analisar, em apelação interposto pela Defesa, questões além dos fundamentos e pedidos trazidos em suas razões, desde que não agrave a situação do réu.
3. C.Havendo inércia do advogado na apresentação de razões, tem-se a intimação do réu para nomeação de novo defensor. Caso o réu reste silente, tem-se como prejudicado o recurso interposto.
4. D.O efeito devolutivo é amplo nos processos do Tribunal do Júri, em razão do princípio da plenitude de defesa.
5. E.É nulo o julgamento de apelação mesmo quando o voto de desembargador impedido não interferir no resultado final.

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