Enunciado
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta a respeito da ação civil ex delicto.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque reproduz fielmente o parágrafo único do art. 64 do CPP, que faculta ao juiz da ação civil suspender o seu curso até o julgamento definitivo da ação penal para evitar decisões conflitantes.
Base legal: Artigos 63, 64, parágrafo único, 65, 66 e 68 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941).
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPEAM 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 75: Execução PenalMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 55: Ação Civil Ex Delicto
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 46: Trancamento da ação penal por habeas corpus
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 44: Inquérito policial: diligências, defensor e investigação do uso da força letal
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 36: Inviolabilidade do domicílio: ingresso policial sem mandado no tráfico de drogas
- Questão comentada PCRO 2022 Cebraspe – Delegado de Policia - Conhecimentos Especificos – Questão 41: Controle externo da atividade policial pelo Ministério Público