Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 55: Ação Civil Ex Delicto

Question

Rafael e Leonardo, réus em ações penais distintas, instauradas pela prática do crime de estelionat o, foram absolvidos por ambas as sentenças. Quanto a Rafael, o fundamento da sentença que o absolveu foi a inexistência, nos autos, de provas suficientes para sua condenação. Já relativamente a Leonardo, o fundamento foi o fato de que o que lhe foi imputad o não constitui crime. Considerando que ambas as sentenças absolutórias transitaram em julgado, é correto afirmar que a absolvição de:

Accepted Answer

Rafael e a de Leonardo não impedem a propositura de ação civil por parte dos ofendidos;

Answer

Rafael, mas não a de Le onardo, impede a propositura de ação civil por parte do ofendido;

Answer

Leonardo, mas não a de Rafael, impede a propositura de ação civil por parte do ofendido;

Answer

Leonardo, mas não a de Rafael, impede a propositura de ação civil pelo Ministério Público;

Answer

Rafael e a de Leonardo impedem a propositura de ação civil por parte dos ofendidos.

Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 55: Ação Civil Ex Delicto

Enunciado

Gabarito: A

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