Enunciado
Ana procura o Promotor de Justiça da pequena comarca em que vive e relata que, na Delegacia de Polícia local, o policial civil Sérgio exigiu a quantia de R$ 3.000,00 para registrar o furto de seu veículo. Intimidada, Ana atendeu à exigência e apresentou o comprovante bancário da transferência do valor. Diante dos fatos, o Promotor de Justiça decide instaurar procedimento investigatório criminal (PIC) para apurar o suposto crime de concussão e decreta o sigilo da investigação. Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta quanto à observância das normas aplicáveis ao procedimento investigatório criminal (PIC).
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, nos termos do art. 18 da Resolução nº 181/2017 do CNMP e em consonância com o art. 201, § 2º, do CPP, o Ministério Público deve diligenciar para que a vítima (no caso, Ana) seja comunicada do oferecimento da denúncia.
Base legal: Artigos 4º, § 1º, 7º, § 2º, 16, 18 e 19 da Resolução nº 181/2017 do CNMP; Artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal; Súmula Vinculante nº 14 do STF.
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