Questão comentada MPETO 2021 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 53: Recursos

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque, embora o art. 581, VIII, do CPP preveja expressamente o Recurso em Sentido Estrito (RESE) para a decisão que "decretar" a prescrição, a doutrina e a jurisprudência admitem a sua utilização, por interpretação extensiva ou analógica, contra a decisão que indefere o pedido de extinção da punibilidade no curso do processo de conhecimento.

Base legal: Artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal (CPP)