Enunciado
Não sendo hipótese de habeas corpus, o recurso correto a ser interposto no curso de um processo penal contra decisão do juiz de primeira instância que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição apresentado antes do trânsito em julgado será
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, embora o art. 581, VIII, do CPP preveja expressamente o Recurso em Sentido Estrito (RESE) para a decisão que "decretar" a prescrição, a doutrina e a jurisprudência admitem a sua utilização, por interpretação extensiva ou analógica, contra a decisão que indefere o pedido de extinção da punibilidade no curso do processo de conhecimento.
Base legal: Artigo 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal (CPP)
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