Enunciado
Segundo o atual entendimento do STJ, no caso de um policial militar de folga promover a fuga de preso de estabelecimento penal estadual de natureza civil, e tendo o fugitivo posteriormente se evadido para outro estado, a competência para o julgamento do crime cometido pelo policial será da
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque, segundo o entendimento do STJ, o crime de facilitação de fuga de preso cometido por policial militar de folga em estabelecimento penal estadual de natureza civil não atrai a competência da Justiça Militar (pois o agente não agiu em razão da função militar) nem da Justiça Federal (pois inexistente ofensa a bens, serviços ou interesses da União), fixando-se a competência na Justiça...
Base legal: Artigo 109, IV, da Constituição Federal; Artigo 9º do Código Penal Militar; Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como o Conflito de Competência (CC) 151.134/SP.
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