Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 49: Meios de Obtenção de Prova

1. A.Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, observadas as formalidades legais, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos na Lei n o 12.850/2013 e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrai s que permitam a identificação dessas pessoas.
2. B.As informações quanto à necessidade da operação de infiltração serão dirigidas diretamente ao juiz competente, que decidirá no prazo de cinco dias, após manifestação do Ministério Público na hipótese de re presentação do delegado de polícia, devendo - se adotar as medidas necessárias para o êxito das investigações e a segurança do agente infiltrado.
3. C.Findo o prazo da infiltração de agentes, o relatório circunstanciado e todos os atos eletrônicos praticados durante a operação deverão ser registrados, gravados, armazenados e apresentados ao juiz competente, o qual, no prazo de cinco dias, cientificará o Ministério Público.
4. D.No curso do inquérito policial, o delegado de polícia poderá determinar aos seus age ntes, e o Ministério Público e o juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração, que será fornecido em até vinte e quatro horas.
5. E.A infiltração será autorizada pelo prazo de até cento e oitenta dias, sem prej uízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada, desde que o total não exceda a trezentos e sessenta dias e seja comprovada sua necessidade.

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