Enunciado
Marivaldo foi denunciado por organização criminosa e peculato. A denúncia foi lastreada, exclusivamente, no depoimento de Sérgio, corréu, que celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público. Assim, recebida a denúncia, foram citados ambos os réus, sendo que a citação de Marivaldo ocorreu no dia 10/05, e a de Sérgio, no dia 20/05 do corrente ano. De acordo com o caso narrado, na qualidade de advogado(a) de Marivaldo, assinale a opção que apresenta a conduta adequada a ser adotada.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, nos termos do art. 4º, § 16, inciso III, da Lei nº 12.850/13 (incluído pelo Pacote Anticrime), nenhuma denúncia ou queixa-crime poderá ser recebida com fundamento apenas nas declarações do colaborador, sendo indispensável a presença de provas de corroboração para configurar a justa causa.
Base legal: Artigo 4º, § 16, inciso III, da Lei nº 12.850/2013 (redação dada pela Lei nº 13.964/2019); Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal.
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