Questão comentada MPGO 2023 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 50: Provas em Espécie

1. A.A decisão que autoriza a interceptação tele fônica será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de dez dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
2. B.O juiz poderá, excepcion almente, admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação telefônica, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.
3. C.A autoridade policial, cumprida a diligênci a, encaminhará o resultado da interceptação telefônica ao juiz e ao Ministério Público, acompanhado de auto circunstanciado, que conterá o resumo das operações realizadas.
4. D.A autoridade policial, deferido o pedido, conduzirá os procedimentos de intercep tação telefônica, dando ciência ao Ministério Público, que deverá acompanhar a sua realização.
5. E.O juiz, no prazo máximo de quarenta e oito horas, decidirá sobre o pedido de interceptação telefônica. Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

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