Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 38: Sujeitos do Processo Penal Militar

Guilherme, membro do Ministério Público do Estado Alfa, foi designado para atuar junto à Justiça Militar. Para aprimorar sua atuação, resolveu analisar os contornos da legislação processual castrense e verificou que o Parq uet é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador - geral atuar nas ações de competência originária do Superior Tribunal Militar e aos procuradores atuar nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância. De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir. I. A função de órgão de acusação não impede o Ministério Público de opinar pela absolvição do acusado, quando entender que, para aquele efeito, exi stem fundadas razões de fato ou de direito. II. Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Forças Armadas. III. Ocorrerá a suspeição do membro do Ministério Público se ele próprio, seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado pelo acusado ou pelo ofendido. Está correto o que se afirma em