Enunciado
Em observância às formalidades legais, o Ministério Públ ico do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em face de João, imputando - lhe a prática do crime de difamação contra funcionário público, em razão das funções por ele desenvolvidas. Posteriormente, o órgão ministerial ofereceu denúncia em detrimento de Mat heus, sob o fundamento de que esse teria praticado o delito de injúria, consistente na utilização de elementos referentes à religião do ofendido. Registre - se, por fim, que há, na localidade, Juizado Especial Criminal e Vara Criminal, devidamente instalados e em funcionamento. Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a(s) ação(ões) penal(is) deflagrada(s) em detrimento
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o crime de difamação (art. 139 do CP), mesmo com a causa de aumento de 1/3 por ser contra funcionário público (art. 141, II, do CP), possui pena máxima abstrata de 1 ano e 4 meses, o que não supera o limite de 2 anos previsto no art. 61 da Lei nº 9.099/1995, mantendo-se como infração de menor potencial ofensivo de competência do JECRIM.
Base legal: Artigo 139, artigo 140, § 3º, e artigo 141, inciso II, todos do Código Penal; Artigo 61 da Lei nº 9.099/1995.
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