Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 66: Tribunal do Júri

1. A.Na situação I, o Magistrado seguiu corretamente o procedimento previsto no art. 468 do CPP, pois, à medida que as cédulas são retiradas da urna, o Ministério Público e, depois dele, a defesa poderão exercer as recusas imotivadas.
2. B.Na situação II, não cabe intervenção do Ministério Público ou do Magistrado durante a inquirição de Antônia, pois a estratégia de descredibilização da vítima pela defesa encontra amparo no contraditório e na ampla defesa, sendo a vedação do art. 400 - A do CPP inaplicável ao plenário do júri em processos de violência contra a mulher.
3. C.Na situação III, a ausência de tese defensiva registrada em ata qu e justifique a absolvição por clemência, aliada à contradição entre as respostas dos jurados, autoriza a anulação do julgamento e a realização de novo júri.
4. D.Embora o Magistrado tenha agido corretamente na situação I, é vedada a invocação, por partes ou procuradores, de elementos referentes à vivência sexual pregressa da vítima em audiência de instrução e julgamento de crimes contra a dignidade sexual e de violência contra a mulher, sob pena de nulidade do ato, sendo dever do Magistrado impedir essa prát ica, sob pena de responsabilização civil, administrativa e penal (situação II).
5. E.Na situação I, houve inversão do procedimento previsto no art. 468 do CPP, uma vez que a indagação sobre as recusas imotivadas deve ser dirigida primeiro à defesa e, soment e depois, ao Ministério Público. Na situação III, a absolvição de Lindolfo pelo Conselho de Sentença é irrecorrível pelo Ministério Público, pois o princípio constitucional da soberania dos veredictos impede qualquer controle jurisdicional sobre a decisão proferida no quesito genérico absolutório.

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