Enunciado
Considerando as disposições processuais previstas na legislação extravagante, em especial na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), na Lei nº 9.296/1996 e na Lei nº 12.850/2013, bem como a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta.
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Gabarito: D
A alternativa D é a incorreta (gabarito da questão) porque, de acordo com a jurisprudência pacificada do STF e do STJ, o prazo de 15 dias previsto no art. 5º da Lei nº 9.296/1996 para a interceptação telefônica pode ser renovado sucessivas vezes, desde que demonstrada a indispensabilidade da medida por meio de decisões devidamente fundamentadas, não havendo limitação a uma única renovação ou ao teto de 30 dias.
Base legal: Artigo 5º da Lei nº 9.296/1996; Artigo 291, § 1º da Lei nº 9.503/1997 (CTB); Jurisprudência consolidada do STF (HC 83.515) e do STJ sobre renovações sucessivas de interceptação telefônica; Entendimento do STF no HC...
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