Enunciado
Rosa foi vítima de extorsão praticada por organização criminosa e passa a sofrer ameaças em razão de seu papel como testemunha no processo penal instaurado. O Promotor de Justiça responsável pelo caso pretende adotar medidas para garantir a proteção de Ro sa. A respeito do caso narrado, de acordo com a Resolução CNJ nº 427/2021 e com a Resolução CNMP nº 243/2021, assinale a opção correta.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque reproduz o teor do artigo 18 da Resolução CNMP nº 243/2021, que estabelece o dever do Ministério Público de pleitear expressamente, no bojo dos autos, a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos materiais, morais e psicológicos causados pela infração penal ou ato infracional em favor das vítimas diretas, indiretas e coletivas.
Base legal: Artigo 18 da Resolução CNMP nº 243/2021; Resolução CNJ nº 427/2021; Artigo 217 do Código de Processo Penal.
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