Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 68: Proteção a Vítimas e Testemunhas no Processo Penal

1. A.A preservação dos dados qualificativos e do endereço de Rosa nos autos somente poderá ser determinada mediante ped ido das vítimas e testemunhas, por meio de representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, sendo vedada a atuação de ofício pelo Magistrado.
2. B.O Ministério Público deverá pleitear, de forma expressa, no bojo dos autos, a fixaç ão de valor mínimo para reparação dos danos materiais, morais e psicológicos, causados pela infração penal ou ato infracional, em prol das vítimas diretas, indiretas e coletivas.
3. C.A proteção dos dados qualificativos e do endereço de Rosa nos autos é med ida destinada exclusivamente às vítimas, sendo inaplicável às testemunhas do processo penal.
4. D.Nos termos da Resolução CNJ nº 427/2021, o acesso aos dados qualificativos e ao endereço protegido de Rosa é garantido exclusivamente ao Ministério Público, se ndo vedado à defesa do réu em razão do risco à sua integridade física.
5. E.Caso a presença do réu na audiência cause humilhação, temor ou sério constrangimento a Rosa, independentemente de qualquer impacto no seu depoimento, o juiz poderá tomar providência s para evitar o contato direto entre eles, inclusive nos momentos que antecederem e imediatamente sucederem a audiência.

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