Questão comentada MPPA 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 52: Procedimentos

1. A.O acordo homologado entre as partes, no caso de ação penal condicionada, não acarreta renúncia ao direito de representação.
2. B.Adota-se o procedimento sumaríssimo nas infrações com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.
3. C.De regra, poderá o juiz, de ofício, propor transação penal.
4. D.É cabível a citação do réu por edital.
5. E.Na ação penal pública incondicionada, a composição de danos entre as partes não extingue a punibilidade.

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