Enunciado
No que se refere ao procedimento sumaríssimo, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque, nos termos do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, a homologação do acordo de composição civil dos danos acarreta a extinção da punibilidade apenas nas ações penais de iniciativa privada e nas públicas condicionadas à representação, não produzindo esse efeito extintivo na ação penal pública incondicionada.
Base legal: Artigos 61, 66, parágrafo único, 74, parágrafo único, e 76 da Lei nº 9.099/1995.
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