Questão comentada MPPA 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 57: Aplicação e Interpretação da Lei Processual Penal

1. A.Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.
2. B.A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.
3. C.A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.
4. D.O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.
5. E.A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.

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