Enunciado
No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 3º do CPP, a lei processual penal admite expressamente a interpretação extensiva e a aplicação analógica, além do suplemento dos princípios gerais de direito.
Base legal: Artigos 1º, 2º e 3º do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941)
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