Enunciado
Em processo de natureza incidental, foi formulado contra Luiz, investigado por corrupção e lavagem de dinheiro, pedido de sequestro dos seus bens, nos moldes do previsto no Código de Processo Penal. O pedido foi deferido. Para impugnar a referida decisão, a medida processual a ser adotada por Luiz junto ao tribunal de justiça é
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a decisão que defere o sequestro de bens possui natureza de decisão com força de definitiva (decisão interlocutória mista terminativa), sendo cabível contra ela o recurso de apelação, com fulcro no art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal.
Base legal: Artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal (CPP).
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