Enunciado
Indique a alternativa em que a suspensão do processo criminal não suspende o prazo prescricional:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a sustação do processo até o julgamento da suspeição (CPP, art. 102) não tem previsão legal de suspensão da prescrição. O art. 116 do CP, que lista as hipóteses em que a prescrição não corre antes do trânsito em julgado, não a inclui, e as causas que impedem a prescrição dependem de lei expressa.
Base legal: Fundamento: art. 102 do CPP e art. 116 do Código Penal CPP, art. 102: "Quando a parte contrária reconhecer a procedência da argüição, poderá ser sustado, a seu requerimento, o processo principal, até que se julgue o...
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