Enunciado
Valentino, contumaz agressor de sua esposa Adélia, foi indiciado pela prática do crime de lesão corpor al contra ela. Valentino é primário e está empregado no distrito da culpa. Além disso, confessou os fatos em sede policial e se disse arrependido do ocorrido. A Autoridade Policial representou no sentido da decretação de medida protetiva de urgência em des favor de Valentino, tendo o Ministério Público opinado pela procedência da medida protetiva e oferecido denúncia em face daquele, requerendo sua prisão preventiva. O Juiz, antes de analisar a medida protetiva e a denúncia ofertada, instou o Ministério Públ ico a se manifestar sobre a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal ao denunciado, diante de sua primariedade e da confissão plena. No contexto narrado, é correto afirmar que o Juiz
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é expressamente proibido em casos de crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, nos termos do art. 28-A, § 2º, IV, do CPP.
Base legal: Artigo 28-A, § 2º, inciso IV, e Artigo 313, inciso III, ambos do Código de Processo Penal (CPP); Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
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