Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 17: Recursos e Sentença

Question

Em alegações finais, o Promotor de Justiça titular, que oficiava junto ao Juízo criminal, requereu a absolvição de Parmênides, ao qual se tinha imputado o crime de roubo agravado pelo uso de arma de fogo. O Juiz, não obstante, prolatou sentença condenatória, fixando a pena de Parmênides em seis anos de reclusão. O Promotor de Justiça titular entrou de férias, e o Promotor substituto, ao tomar ciência da sentença, interpôs recurso de apelação total em face de todo o seu conteúdo impugnável, inclusive para agravar a pena de Parmênides, mas não ofereceu as razões recursais. A fim de que o Promotor de Justiça titular, ao voltar de férias, oferecesse as devidas razões ao recurso de apelação, o Juízo abriu vista dos autos. Este as ofereceu opinando pelo não conhecimento e pelo não provimento do recurso interposto, reiterando a mesma fundamentação de suas alegações finais. Sobre o contexto apresentado, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O Juiz poderia ter condenado Parmênides a despeito de o Promotor de Justiça ter opinado pela absolvição, podendo o Tribunal conhecer do recurso de apelação interposto e, ao lhe dar provimento, majorar a pena imposta.

Answer

O Juiz não poderia ter condenado Parmênides, pois o Promotor de Justiça titular, ao opinar pela absolvição de Parmênides, desistiu da ação penal, não subsistindo pedido de condenação a ser julgado.

Answer

O Juiz poderia ter condenado Parmênides a despeito de o Promotor de Justiça ter opinado pela absolvição, não podendo, contudo, o Tribunal conhecer do recurso de apelação interposto, diante da desistência.

Answer

O Tribunal poderá conhecer do recurso de apelação interposto pelo Promotor de Justiça, mas não poderá, caso lhe dê provimento, aumentar a pena imposta, em razão da proibição da reformatio in pejus indireta.

Answer

O Tribunal não poderá conhecer do recurso de apelação interposto pelo Promotor de Justiça substituto, pois o Promotor de Justiça titular desistiu do recurso anteriormente interposto quando do oferecimento das razões.

Questão comentada MPRJ 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 17: Recursos e Sentença

Enunciado

Gabarito: B

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