Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 114: Sujeitos do Processo e Atos Processuais

Gabarito: A

A alternativa C está correta porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que o defensor dativo não goza da prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, uma vez que tal benefício é restrito aos membros da Defensoria Pública e aos escritórios de prática jurídica.

Base legal: Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vide AgRg no AREsp 1654437/SP e HC 411.114/SP, além do art. 186 do Código de Processo Civil e Lei Complementar nº 80/1994 por analogia.