Enunciado
Inviabiliza a propositura de ação civil indenizatória contra o acusado a decisão penal que
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, nos termos do art. 66 do CPP e do art. 935 do Código Civil, a decisão penal que reconhece categoricamente a inexistência material do fato faz coisa julgada no cível, inviabilizando a propositura de ação civil indenizatória.
Base legal: Artigos 66 and 67 do Código de Processo Penal (CPP); Artigo 935 do Código Civil (CC).
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