Enunciado
Em uma mesma rua da cidade de Palmas, em dois imóveis diversos, moram Roberto e Mário. Roberto foi indiciado pela prática do crime de estelionato, razão pela qual o magistrado deferiu requerimento do Ministério Público de busca e apreensão de documentos em sua residência, sem estabelecer o horário em que deveria ser realizada. Diante da ordem judicial, a Polícia Civil compareceu à sua residência, às 04h da madrugada para cumprimento do mandado e ingressou no imóvel, sem autorização do indiciado, para cumprir a busca e apreensão. Após a diligência, quando deixavam o imóvel, policiais receberam informações concretas de popular, devidamente identificado, de que Mário guardava drogas para facção criminosa em seu imóvel e, para comprovar o alegado, o popular ainda apresentou fotografias. Diante disso, os policiais ingressaram na residência de Mário, sem autorização deste, onde, de fato, apreenderam 1 kg de droga. Sobre as diligências realizadas, com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A diligência na residência de Roberto foi inválida porque o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão em domicílio deve ocorrer obrigatoriamente durante o dia, conforme o limite constitucional. O horário das 04h da madrugada é considerado período noturno, o que torna a prova ilícita. Por outro lado, a diligência na residência de Mário foi válida.
Base legal: A fundamentação baseia-se no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que estabelece a inviolabilidade do domicílio, permitindo o ingresso por determinação judicial apenas durante o dia, ou a qualquer tempo em caso...
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