Enunciado
Jucilei foi preso em flagrante quando praticava crime de estelionato (Art. 171 do CP), em desfavor da Petrobras, sociedade de economia mista federal. De acordo com os elementos informativos, a fraude teria sido realizada na cidade de Angra dos Reis, enquanto a obtenção da vantagem ilícita ocorreu na cidade do Rio de Janeiro, sendo Jucilei preso logo em seguida, mas já na cidade de Niterói. Ainda em sede policial, Jucilei entrou em contato com seu(sua) advogado(a), que compareceu à Delegacia para acompanhar seu cliente, que seria imediatamente encaminhado para a realização de audiência de custódia perante autoridade judicial. Considerando as informações narradas, o(a) advogado(a) deverá esclarecer ao seu cliente que será competente para processamento e julgamento de eventual ação penal pela prática do crime do Art. 171 do Código Penal, o juízo junto à
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Gabarito: A
A alternativa correta é a letra A. Para resolver a questão, precisamos definir dois pontos: a justiça competente (Federal ou Estadual) e o foro territorial competente (qual cidade). Primeiro, a vítima do crime é a Petrobras, que é uma sociedade de economia mista federal.
Base legal: A competência da Justiça Estadual se fundamenta no art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, que exclui expressamente as sociedades de economia mista da competência criminal da Justiça Federal. Esse entendimento é...
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