Enunciado
Mariana foi vítima de um crime de apropriação indébita consumado, que teria sido praticado por Paloma. Ao tomar conhecimento de que Paloma teria sido denunciada pelo crime mencionado, inclusive sendo apresentado pelo Ministério Público o valor do prejuízo sofrido pela vítima e o requerimento de reparação do dano, Mariana passou a acompanhar o andamento processual, sem, porém, habilitar- se como assistente de acusação. No momento em que constatou que os autos estariam conclusos para sentença, Mariana procurou seu advogado para adoção das medidas cabíveis, esclarecendo o temor de ver a ré absolvida e não ter seu prejuízo reparado. O advogado de Mariana deverá informar à sua cliente que
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o Código de Processo Penal permite que a vítima interponha recurso de apelação supletiva caso o Ministério Público não o faça no prazo legal, mesmo que ela não tenha se habilitado previamente como assistente de acusação. A alternativa A está incorreta pois o juiz deve fixar o valor mínimo para reparação dos danos, já que houve pedido expresso do Ministério Público.
Base legal: De acordo com o artigo 598 do Código de Processo Penal, se o Ministério Público não interpuser apelação no prazo legal contra a sentença, o ofendido poderá fazê-lo, ainda que não esteja habilitado como assistente de...
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