Enunciado
Fernando foi preso em flagrante e indiciado pela suposta prática do crime previsto no Art. 306 da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pois conduzia veículo automotor em via pública sob a influência de álcool. O magistrado competente, ao analisar o auto de prisão em flagrante, concedeu a liberdade provisória, aplicando a cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Fernando, entendendo que a cautelar prejudicaria seu sustento, já que era motorista de caminhão, solicita que você, como advogado(a), adote as medidas cabíveis para questionar a decisão do magistrado de aplicar a cautelar alternativa de suspensão da habilitação. Considerando apenas as informações expostas, de acordo com a Lei nº 9.503/97, o(a) advogado(a) de Fernando
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Gabarito: C
A questão aborda um tema específico da legislação penal especial, especificamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Quando o magistrado aplica a medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, o CTB prevê um recurso específico para impugnar tal decisão.
Base legal: A fundamentação encontra-se no Artigo 294, parágrafo único, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). O referido dispositivo legal estabelece de forma expressa que, da decisão que decretar a suspensão da...
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