Questão comentada OAB 2023 FGV – 38º EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Questão 67: Acesso a dados de celular durante cumprimento de mandado de prisão

Question

A Polícia Civil ingressou na residência de Gustavo com o objetivo de cumprir mandado de prisão em desfavor de seu filho, Mariano, o qual era acusado de tráfico de drogas. A ordem de prisão foi expedida pelo Juiz de Di reito da Comarca. Durante o cumprimento do mandado de prisão, a Polícia pegou o telefone celular de Gustavo, desbloqueado, que estava sobre uma mesa da residência e, sem sua autorização, passou a verificar seu conteúdo, constatando material de pornografia infantil, armazenado e compartilhado via aplicativo de troca de mensagens instantâneas, acessível pela internet a partir de qualquer país. Diante disso, a Polícia imediatamente realizou a prisão em flagrante de Gustavo. Sobre o meio de obtenção da prova ex traída do celular de Gustavo, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

É ilícita, pois o cumprimento de mandado de prisão não compreende a autorização para busca em residên cia ou para o acesso a dados telemáticos, o que demandaria ordem judicial específica.

Answer

É nula, e a nulidade decorre do fato de ser a pornografia infantil na internet crime de competência federal, de forma que somente a Polícia Federal poderia realizar a prisão em flagrante.

Answer

É válida, pois foi um encontro fortuito de provas, uma vez que os policiais tinham autorização legal para ingresso no domicílio de Gustavo e Mariano.

Answer

É anulável, porque somente com um mandado de busca e apreensão se poderia livremente acessar o conteúdo de comunicações telemáticas, ainda que diversos fossem o objeto ou o destinatário do mandado, podendo a autoridade judiciária, entretanto, ratificar a di ligência.

Questão comentada OAB 2023 FGV – 38º EXAME DE ORDEM UNIFICADO – Questão 67: Acesso a dados de celular durante cumprimento de mandado de prisão

Enunciado

Gabarito: C

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