Questão comentada OAB 2024 FGV – 41º Exame de Ordem Unificado – Questão 64: Sistema processual penal acusatório

Gabarito: A

acusatório. A separação entre acusar e julgar, a iniciativa probatória atribuída ao órgão de acusação, a posição do acusado como sujeito de direitos e a proteção do juiz natural e da presunção de inocência são notas centrais do sistema acusatório. No Brasil, essa estrutura é expressamente afirmada pelo art. 3º-A do CPP e decorre também da titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público.

Base legal: Constituição Federal, arts. 5º, LIII, LIV, LV e LVII, e 129, I; Código de Processo Penal, art. 3º-A; STJ, Informativo 888, que reafirma a adoção constitucional do sistema acusatório e a vedação à iniciativa judicial na...