Enunciado
João, funcionário público, após ser condenado à pena de seis anos de reclusão, pelo crime de peculato, interpôs recurso em face da sentença, requerendo a aplicação da pena mínima de dois anos de reclusão. No julgamento da apelação, a sentença foi mantida em seus termos, tendo como vencido o voto do relator, que foi favorável ao pleito defensivo e determinava a aplicação da pena mínima a João. Diante disso, a defesa deve opor
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque cabem embargos infringentes e de nulidade, no prazo de 10 dias a contar da publicação do acórdão, quando a decisão de segunda instância não for unânime e for desfavorável ao réu (art. 609, parágrafo único, do CPP).
Base legal: Fundamento: art. 609, parágrafo único, do CPP "Art. 609. [...] Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser...
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