Enunciado
Assinale a opção que apresenta uma exigência para a realização do sequestro criminal do Art. 126 do CPP.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 126 do CPP diz que, "para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens". Só a alternativa A traz a expressão legal, "indícios veementes". Ela também pede probabilidade, e não mera possibilidade, de que os bens tenham sido adquiridos com os proventos do crime, o que é compatível com a exigência de indícios veementes.
Base legal: Fundamento: arts. 125 e 126 do CPP CPP, art. 125 : "Caberá o seqüestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro." Art. 126 : "Para a...
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