Enunciado
O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia contra Francisco, imputando-lhe a prática do crime de corrupção passiva. O juízo da comarca de Fortaleza determinou a citação do acusado, que apresentou defesa no prazo legal, na qual arguiu a prescrição e requereu a extinção da pretensão punitiva. Ao apreciar a manifestação do acusado, o juízo criminal indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição e determinou o prosseguimento do feito. Na situação hipotética apresentada, contra a decisão do juízo criminal
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque cabe recurso em sentido estrito da decisão "que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade" (art. 581, IX, do CPP). Pelo art. 582, os recursos em sentido estrito são sempre para o Tribunal de Apelação (hoje, o tribunal de justiça), salvo nos casos dos incisos V, X e XIV do art. 581, que não incluem o inciso IX.
Base legal: Fundamento: arts. 581, IX, 582, 593, 621, 624 e 650, § 1º, do Código de Processo Penal Art. 581 : "Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: [...] IX - que indeferir o pedido de...
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